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Controle Social na Educação…Merenda Escolar

O Financiamento da Educação é uma política complexa, envolve legislação específica, desde a constituição (inclusive as emendas constitucionais), passando por leis ordinárias e um grande número de portarias interministeriais e de órgãos como o FNDE, autarquia ligada ao MEC que operacionaliza convêncios com transferência de recursos da união com estados e municípios na área educacional. Como financiamento se trata de garantir a efetividade da política educacional e a aprendizagem das crianças lá na ponta, é muito importante que os gestores tenham noção geral sobre o tema e sejam assessorados por técnicos competentes no assunto, pois decisões erradas podem prejudicar a atividade fim da educação.

Basicamente existem dois tipos de despesas na educação, aquelas que são consideradas Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e aquelas que  não são (artigos 70 e 71 da LDB 9394/96). As primeiras são computadas para fins de cálculo do percentual  mínimo constitucional (18% para a União e 25% estados e municípios). O que não se enquadra como MDE, “não entra nos 25%”, como constumamos falar, mas não deixam de ser importantes, em absoluto! São de extrema importância para a garantia do acesso e permanência das crianças na escola. As despesas mais comuns não consideradas MDE são: merenda, uniforme e aposentados (embora o TCE considere os inativos para computo dos 25%, de fato essa despesa não é MDE).

É justamente sobre merenda escolar que nosso segundo artigo da série sobre o controle social da educação vai tratar, pois a merenda, mesmo não sendo MDE, é muito importante para a garantia do acesso e permanência da criança na escola pública, para seu desenvolvimento e para ampliação/manutenção de sua capacidade de aprendizagem, afinal de contas “saco vazio não para em pé e não aprende a ler!” e envolve um grande volume de recursos, tanto vinculados (convênio com o FNDE) como próprios.

A merenda escolar no município pode ser gerenciada de 2 modos básicos: Gestão Própria ou Terceirizada. Não se trata aqui de definir qual é a melhor e qual é a pior, ainda mais porque o assunto é controle social e independe do modelo de gestão. O que é importante considerar, inclusive para o efetivo controle social é se o sistema usado pelo município (qualquer um) é eficiente, garante boa qualidade na alimentação, evita desperdício de recursos públicos e proporciona hábitos saudáveis ás crianças.

O Controle da sociedade sobre a aplicação desses recursos e a qualidade do serviço às crianças é realizada pelo CAE – Conselho de Alimentação Escolar, esse conselho é composto por membros da sociedade civil, representante de professores, do governo municipal e pais de alunos. Assim como no conselho do fundeb é imprescindível que para sua legitimação e bom funcionamento a escolha desses membros seja realizada de forma democrática e amplamente divulgada, se possível com assembléias setorizadas.

Um problema típico que o conselho pode averiguar é a qualidade dos produtos e da merenda em si oferecida às crianças. Visita à cozinhas escolares e depósitos fazem parte das ações fiscalizatórias do CAE e devem ser permitidas pela prefeitura. Outra grande função do CAE é acompanhar os processos de compra/licitação dos produtos da merenda, pois aí está um grande ponto de corrupção no setor. Recentemente os ministérios públicos de Minas e São Paulo estão investigando processos licitatórios da merenda em díversas cidades com suspeitas de superfaturamento. Se o sistema for tercerizado o CAE deve ficar com o olho mais aberto ainda.

Para o recebimento de recursos anuais do PNAE o município precisa enviar junto com as prestações de contas o parecer do conselho sobre essas, sob pena de não receber os recursos no ano seguinte. Ter a consciência do papel e da importância do CAE e de outros conselhos para o município colocaria a educação em outro patamar, superando a situação atual e consolidando-a como política de Estado.

Em Itajubá o conselho tem funcionado bem e com regularidade, tem quórum, mandato ativo e renovado. Já participou de ações de fiscalização com sucesso e tem sido presente no setor. Essa presença associada à capacidade técnica da equipe que gerencia a merenda no município garante  boa qualidade na alimentação escolar das escolas municipais.

O Alerta que faço é sobre uma questão muito séria, o consumo da merenda escola por professores, funcionários da escola e até por pessoas alheias à comunidade escolar. Essa prática é um ponto de alto disperdício de recursos, pois provoca a confecção de mais comida do que o necessário para limentar as crianças, além de configurar-se como desvio de recursos vinculados. Recentemente em minha experiência como titular da secretaria de educação fizemos uma ação incisiva para coibir o consumo de merenda por terceiros, embora não tenha dados tabelados pois saí da secretaria antes que pudesse obtê-los, sei que houve grande economia de recursos. Como exemplo soube de uma escola que usava 8 pacotes de arroz por dia, e depois da medida passou a usar 5 pacotes. Imaginem economias como essa em 32 instituições escolares municipais! Com certeza poderíamos garantir merenda para programa de tempo integral ou mesmo alocar os recursos próprios da prefeitura, que complementam os do FNDE, em outros programas.

Veja a composição do CAE de Itajubá clicando aqui.

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  1. 11 de julho de 2010 às 0:33

    Ola Rafael,
    Acho altamente pertinente a medida tomada em relação à alimentação de funcionários, professores e surpreendente saber, comunidade escolar nas Instituições Publicas! Sabemos que a verba do Fundo para compra de merenda escolar é distribuída por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), iniciado em 1995 e que evidencia: MERENDA ESCOLAR PER CAPITA/ ALUNO. O programa garante a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, incluindo escolas indígenas, matriculados em unidades públicas e filantrópicas. Considero ser de extrema importância um debate e/ou uma reflexão acerca da merenda escolar pelo Conselho Municipal de Merenda Escolar e para quem é destinada!
    Um baraço,
    Fabricia

    • 11 de julho de 2010 às 1:21

      Pois é Fabrícia. Além do CAE e do CACS Fundeb o sistema de educação conta com o Conselho Municipal de Educação onde tudo deve ser debatido. Existe uma poderosa rede de controle social e mobilização que pode ajudar a operar boas melhoras nessa área.

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