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O Controle Social na Educação…FUNDEB

Aproveitando a deixa do nosso colaborador, Lucas Cassab, que escreveu essa semana sobre participação e na esteira da mobilização que vem acontecendo por parte de diversos órgãos governamentais e Ong’s em torno da presença da comunidade na educação, dos pais na vida escolar de seus filhos inclusive com campanhas publicitárias, distribuição de panfletos e realização de eventos, vou iniciar uma série de artigos sobre o controle social na educação, nos quais abordarei desde os instrumentos de participação em nível de sistema como em nível de escola. Buscarei fundamentação em referências legais e teóricas que sustentam a participação através da gestão democrática. Nosso primeiro artigo será sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB)…

O fundeb é um fundo estadual de natureza contábil, que recebe depósitos do estado e dos municípios, formado por 80% de todo o recurso vinculado constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino que é, no mínimo 25% de um conjunto de taxas e impostos (ICMS, IPTU, ISS, por exemplo) e transferências (FPM por exemplo). Mas em alguns estados e municípios esse valor foi definido em 30%, de acordo com suas constituições estaduais e leis orgânicas. Esse fundo estadual deposita na conta de cada ente federado (Estado ou município) um valor calculado de acordo com o número de alunos matriculados na rede respectiva e com os valores-aluno do fundeb, definido por portaria interministerial de um ano para outro. Daí temos a conta do fundeb, com um recurso que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação.

O Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb foi instituido pela lei 11494/07 (regulamenta o Fundeb), especificamente no capítulo VI (artigos 24 a 30) e tem a função que seu nome já diz, de controlar e acompanhar a execução desse recurso. Se está de acordo com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos. Acumula também a fiscalização da aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE).

O CACS/Fundeb tem extrema importância para a gestão dos recursos financeiros de uma secretaria de educação, pois sem a sua existência regularizada ou ainda sem o envio de seus relatórios e pareceres o município pode (e acontece) ficar sem o repasse de recurso do Fundeb ou do PNATE, prejudicando o pagamento de professores e o financiamento da educação em geral. Apesar de não ter o poder de aprovar ou não as contas do ente federado que se vincula, o seu parecer desfavorável, suas ressalvas ou ainda a inexistência do parecer pode alertar o tribunal de contas do estado (TCE) e esse lançar um olhar mais minucioso sobre as contas do município/estado, podendo gerar até a sua reprovação.

Embora muito importante diversos municípios, sobretudo os pequenos que não tem cultura de participação e de transparência no trato com a coisa pública, tendem cadastrar conselhos fantasmas nos sistemas do Fundeb ou ainda formar conselhos totalmente controlados pela administração, que só referendam e não debatem ou fiscalizam efetivamente. Outra prática muito comum é o Secretário de Educação ou até o prefeito, por não ter cultura de participação, ou por achar mais fácil, nomear todos os membros do conselho sem observar os preceitos da lei, criando então um falso controle social, pois não foi dado a todos os envolvidos a chance de compor o CACS.

Esse último é o caso de Itajubá, que nos dois primeiros mandatos do conselho do fundeb, os membros não foram eleitos, e sim escolhidos por outros meios. Vejamos o que o inciso IV, parágrafo 1° do art. 24 da lei 11494/07 diz sobre a composição do conselho no âmbito municipal e a forma de escolha de seus membros:

IV – em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
§ 2o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
§ 3o Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores:
I – pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes
organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;
II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares;

III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.

Os grifos, que são nossos, demonstram claramente que os membros representantes dos diretores de escola, pais de alunos e alunos, devem ser indicados em processo eletivo organizado especificamente para eleger membros do CACS/Fundeb pelos respectivos pares. Dos outros membros apenas 2 são de indicação do executivo. Isso porque a natureza de um colegiado de controle e acompanhamento deve ser a maior independência possível do fiscalizado, ou seja, do executivo. Os próprios membros do conselho que está vencendo podem lançar editais públicos convocando assembléias para eleição de membros, garantindo então ampla participação, empoderamento e responsabilização dos membros eleitos e suplentes.

O que acontece quando os membros são escolhidos pelo governo e não há processo democrático de eleição, amplamente divulgado, é o esvaziamento do conselho, marcado pela dificuldade de se realizar reuniões com quorum e de efetivamente fiscalizar o a execução do recurso evitando prejuízos para a população com eventuais suspensões de recurso ou até diligências do TCE desnecessárias.

O processo de escolha amplo também tem uma função educativa, pois trabalha a cultura da participação popular, fazendo avançar as políticas educacionais no sentido de atender as necessidades da população e não os interesses de governos. Portanto, escolher os membros do conselho, submetê-los a critérios políticos ou ao veto de autoridades, por exemplo, além de não contribuir em nada para o desenvolvimento da democracia, constitui uma ilegalidade.

Mais informações sobre o Fundeb CLIQUE AQUI

Para conhecer os membros do CACS/Fundeb de Itajubá e o período do mandato CLIQUE AQUI

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  1. 22 de agosto de 2010 às 1:15

    Será que a escolha dos conselheiros do FUNDEB NA GRANDE MAIORIA DOS MUNICÍPIOS não é um ato ilegal,conveniente ao poder?

    • 23 de agosto de 2010 às 2:32

      Então, essa pergunta daria uma boa pesquisa…Quem se habilita?

  2. 5 de novembro de 2010 às 12:50

    É uma boa procurar esclarecer dúvidas, mais vale o aviso! procure sites seguros

    • 8 de novembro de 2010 às 4:41

      Suiane tem razão, por isso linkamos no artigo o site do FNDE, pra que o leitor tenha informações oficiais sobre o tema tratado. O resto vai da leitura de mundo de cada um. Obrigado pela participação!

  3. valdira de assunção rodrigues
    26 de outubro de 2011 às 13:16

    gostaria de saber mais sobre oss motivos que justificam a importancia desse funcionamento ás etapas da educação basica

    • 26 de outubro de 2011 às 16:32

      oi Valdira…seja bem vinda…
      Você pode, por favor, elaborar a pergunta com mais detalhe…Obrigado

  4. Romilda Santos
    27 de outubro de 2011 às 11:32

    Olá Rafael, gostei muito do seu artigo sobre o FUNDEB, simples, claro e coerente. Deu-me um auxilio fantástico para uma discussão sobre o FUNDO. Utilizei alguns fragmentos so seu discurso para deixar mais claro a minha exposição sobre o FUNDEB. Parabéns, cara. obrigado.

    • 31 de outubro de 2011 às 18:42

      Oi Romilda, seja bem vinda sempre. Fique a vontade para ler o mundo e pronunciá-lo a partir do blogue. Que bom que pudemos contribuir em algo… Abraços e volte sempre.

  5. Patricia
    13 de dezembro de 2011 às 1:09

    Concordo com a Romilda, esse artigo esta bem claro e objetivo . Agora me sinto mais preparada pra falar sobre o cacs do fundeb em uma exposição que irei fazer essa semana na faculdade. Parabéns!!!

  6. Maílcia
    26 de junho de 2012 às 23:21

    Sou Professora, em Santa Cruz da Vitória-Bahia e fiquei seis meses sem receber o meu salário por incompetência de um ex-prefeito e falta de esclarecimento meu a respeito do Fundeb. Isso aconteceu em 2004 levamos ao conhecimento da Policia Federal em Ilhéus e nada até agora aconteceu com o ex-gestor.

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